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Blog Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 16:35
Crimes que o Direito Penal não pune (Princípio da Insignificância)
O presente artigo aborda o fato dos tribunais deixarem de punir alguns crimes.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2019 - 10:37
Responsáveis por deficientes poderão registrar veículo com isenção
Liminar vale para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2019 - 16:37
Sindicato não pode prestar consultoria jurídica a seus filiados
Entendimento foi firmado pelo Tribunal de Ética da OAB/SP.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Junho de 2019 - 15:30
Processual Civil e Tributário. Embargos de Declaração. Vício Inexistente
Rediscussão da controvérsia.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2019 - 12:21
Habeas Corpus só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade
Colegiado decidiu que, mesmo que valor seja baixo e empresa tenha pago imposto devido, "deve ser observado o princípio in dubio pro societate"
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 12:34
A Autoridade Parental no Direito Brasileiro
O presente artigo discorre sobre a Autoridade Parental no Direito Brasileiro.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2018 - 11:27
Súmula 371 não é aplicável a contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia
As conclusões são da Terceira Turma do STJ, que deu provimento a um recurso da Telefônica Brasil S.A. para julgar improcedente o pedido de subscrição de novas ações em favor do usuário.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2018 - 11:21
Prazo prescricional para cobrança de frete terrestre é de cinco anos
Com o entendimento de que o novo Código Civil revogou a regra do Código Comercial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso e manteve o acórdão que reconheceu o prazo prescricional de cinco anos.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2018 - 10:59
Terceira Turma reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde
Tal entendimento já foi dado por esse mesmo colegiado no REsp 1.590.221, julgado em novembro de 2017, e no REsp 1.692.179, de dezembro daquele ano.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2018 - 16:27
Portaria do CNJ autoriza juiz a postar críticas em redes sociais, mas veta ataques a candidatos
O texto, no entanto, ressalva que o magistrado deve atuar 'com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais'.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2017 - 12:13
Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 11:08
Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores
O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2017 - 09:43
Juiz Sérgio Moro diz ter esperança em ministros do Supremo Tribunal Federal
Em São Paulo, o juiz voltou a defender que um condenado seja preso após decisão de segunda instância.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 12:30
Superior Tribunal de Justiça equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
A Corte Superior aplicou o entendimento do STF em julgamento de repercussão geral.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2017 - 11:03
Restabelecida sentença que fixou valor de indenização a menino vítima de queimadura em restaurante
Com o acolhimento do recurso, ficaram definidos os valores de R$ 100 mil por danos morais, R$ 100 mil por danos estéticos e R$ 100 mil para os pais do menino, além do pagamento integral do tratamento.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Janeiro de 2017 - 10:50
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2017 - 09:21
Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal
No habeas corpus, a Defensoria Pública contesta decisão do juízo de execução penal que rejeitou um pedido de comutação de pena em favor de sentenciado que já cumpriu um terço da condenação.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2016 - 11:28
Justiça trabalhista deverá julgar ação de aposentados contra Telefônica, decide STJ
A decisão, unânime, encerrou o conflito de competência entre a Justiça especializada e a comum.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2016 - 09:42
Turma fixa indenização para jornalista da Infoglobo que fraturou perna em acidente de carro
O TRT-SP arbitrou a compensação em R$ 100 mil, mas a Quinta Turma do TST considerou o valor desproporcional ao dano.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2016 - 12:44
Em regra, Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de arrendamento mercantil
O entendimento dos magistrados é que o CDC somente é válido nas relações em que existe a figura do consumidor.
